Regras simples para um serviço simples.
Ao utilizar o CompilaPDF, aceita estes termos. Estes explicam o que o serviço faz, o que não faz e quais as responsabilidades que continuam a ser suas.
Última atualização: 14 de julho de 2026
1. Gestor e serviço
O CompilaPDF é um projeto independente gerido por Alberto Gottardo, contactável através do endereço info@compilapdf.it. Disponibiliza gratuitamente ferramentas para abrir, preencher, anotar e descarregar ficheiros PDF diretamente no navegador, sem conta.
2. Processamento local
Os PDFs e as alterações são processados no dispositivo do utilizador e não são carregados para os servidores do CompilaPDF. Continua a ser responsável pela guarda do ficheiro original, do documento preenchido e dos dados armazenados no seu dispositivo.
3. Utilização permitida
Só pode utilizar o serviço em documentos que esteja autorizado a tratar e para fins lícitos. Não deve utilizar o CompilaPDF para falsificar documentos, violar direitos de terceiros, contornar medidas de segurança ou realizar atividades ilegais.
4. Assinatura gráfica
A função Assinatura insere uma imagem gráfica no PDF. Não cria uma assinatura digital ou eletrónica qualificada, não verifica a identidade do signatário nem emite certificados ou selos temporais.
Cabe-lhe verificar que tipo de assinatura e que formalidades são exigidos pelo destinatário ou pela legislação aplicável.
5. Exatidão e formulários
Deve verificar o documento antes de o enviar: a integralidade, os dados, a posição dos elementos e os requisitos do destinatário continuam a ser da sua responsabilidade.
Os formulários e o conteúdo informativo disponíveis no site são genéricos, podem ficar desatualizados e não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou administrativo. Verifique sempre as instruções da fonte oficial.
6. Disponibilidade e garantias
O serviço é fornecido gratuitamente e tal como se encontra disponível. Procuramos mantê-lo fiável e compatível, mas não garantimos a disponibilidade contínua, a ausência absoluta de erros ou a compatibilidade com todos os PDFs, navegadores ou dispositivos.
Conserve sempre o ficheiro original e verifique o PDF descarregado. Na medida permitida por lei, o CompilaPDF não é responsável por perdas causadas por utilização indevida, dados introduzidos incorretamente ou falta de verificação de um documento. Nada nestes termos exclui responsabilidades ou direitos que não possam ser legalmente excluídos.
7. Propriedade
Os documentos do utilizador continuam a pertencer ao utilizador ou aos respetivos titulares. O CompilaPDF não adquire direitos sobre os PDFs processados. O nome, a marca, o design, os textos e o código do serviço permanecem protegidos pela legislação e pelas licenças aplicáveis.
8. Serviços externos e contribuições
As ligações externas, incluindo o Ko-fi, conduzem a serviços de terceiros sujeitos às respetivas condições. As eventuais contribuições são voluntárias, não compram funcionalidades e não alteram o nível do serviço.
9. Alterações e lei aplicável
O serviço e estes termos podem ser atualizados; a data publicada identifica a versão em vigor. Aplica-se a lei italiana, sem prejuízo dos direitos imperativos e das regras de competência aplicáveis ao utilizador nos termos da legislação aplicável.
10. Contactos
Para perguntas sobre estes termos ou o serviço, escreva para info@compilapdf.it.