Auto de entrega de chaves
O auto regista a entrega material das chaves e o estado observado nesse momento. Pode ser útil no termo de um arrendamento, mas não extingue automaticamente o contrato nem liquida a caução, os consumos ou eventuais danos.
O PDF e os seus dados permanecem no navegador.
O que verificar
- Identifique o imóvel, o contrato e as pessoas que entregam e recebem.
- Conte e descreva cada tipo de chave, comando, cartão ou dispositivo entregue.
- Registe contadores, estado, ocorrências, reservas e fotografias ou documentos anexos.
Três passos
- 01Vistorie o imóvel em conjunto e registe a data e a hora da entrega.
- 02Descreva chaves, dispositivos, leituras, estado do imóvel e inventário anexo.
- 03Registe as reservas, assine por ambas as partes e entregue uma cópia a cada uma.
Informações sobre o formulário
A assinatura do auto termina o contrato de arrendamento?
Não necessariamente. O auto prova sobretudo a entrega material. A cessação depende do contrato, das comunicações anteriores e do acordo ou fundamento legal aplicável.
A assinatura significa que não existem danos ou valores pendentes?
Apenas se isso for declarado expressamente. É mais prudente descrever o estado, as reservas e os assuntos ainda por apurar sem incluir uma renúncia geral automática.
Porque é importante indicar a data efetiva da restituição?
Os artigos 1043.º a 1045.º relacionam a restituição do locado com as obrigações do locatário e com as consequências do atraso. A data e a prova da entrega podem ser relevantes em caso de divergência.