Formulário de livre resolução de uma compra online
Este formulário reproduz o conteúdo substancial do modelo de livre resolução constante da parte B do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014. A utilização do modelo não é obrigatória: também pode ser enviada outra declaração inequívoca. Confirme previamente que o contrato está abrangido e que o prazo aplicável ainda não terminou.
O PDF e os seus dados permanecem no navegador.
O que verificar
- Identifique o profissional com nome, morada e endereço de correio eletrónico.
- Descreva o bem ou serviço e indique a data da encomenda ou da receção, consoante o caso.
- Envie a declaração antes do fim do prazo e conserve prova do conteúdo e da data de envio.
Três passos
- 01Confirme no contrato e na informação pré-contratual que existe direito de livre resolução.
- 02Preencha os dados do profissional, do contrato e do consumidor ou consumidores.
- 03Assine se enviar em papel, utilize um meio que permita prova e guarde uma cópia.
Informações sobre o formulário
É obrigatório utilizar este formulário?
Não. O consumidor pode utilizar o modelo legal ou qualquer outra declaração inequívoca que comunique a decisão de resolver o contrato. O modelo facilita a prova do conteúdo comunicado.
O prazo é sempre de 14 dias?
Não necessariamente. Catorze dias é o prazo geral, mas o início da contagem varia com o tipo de contrato e a falta de informação pode prolongar o prazo. Devem ainda ser verificadas regras especiais aplicáveis ao caso.
Posso resolver qualquer compra online?
Não. O artigo 17.º prevê exceções, incluindo certos serviços integralmente executados, bens personalizados ou rapidamente deterioráveis, alguns bens selados depois de abertos e determinados conteúdos digitais.